21/07/2015 às 20h54min - Atualizada em 21/07/2015 às 20h54min

SENADO APROVA PLC199/2015 SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.

BRASÍLIA — Com o apoio do PT e PMDB, o Senado derrotou o governo e aprovou nesta quarta-feira...

Escrito por Queremos uma nova cidade

Aprovadas regras para criação e fusão de municípios

Por 57 votos a 9, o Plenário do Senado aprovou ontem (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015 – Complementar, que regula a criação,incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial.

Critérios

ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União.

Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos

municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

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